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Projeto:   PDL 11   09/03/2000  (ver documento)
Processo:   02-11/2000
Justificativa:   ver documento Jpdl0011-2000
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   SUSTA A EFICACIA DO DECRETO 38.411, DE OUTUBRO DE 1999. ( USO DE APARELHO TRANSPONDER E APARELHO TAXIME TRICO COM IMPRESSORA, NOS TAXIS)
Assunto:   APARELHO TRANSPONDER / DECRETO 38.411/1999 / REVOGACAO / TAXI / TAXIMETRO / TAXIMETRO COM IMPRESSORA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just0481-2000
ver documento Just0459-2012
Tramitação:  
ATM  Recebido em 09/03/2000  Encaminhado em 13/03/2000
CCJ  Recebido em 13/03/2000  Encaminhado em 29/05/2000
ATM  Recebido em 29/05/2000  Encaminhado em 16/03/2001
ARQUIVO  Recebido em 16/03/2001  Encaminhado em 21/11/2001
ATM  Recebido em 21/11/2001  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 22/02/2011
SGP2  Recebido em 23/02/2011  Encaminhado em 28/02/2011
PESQUISA  Recebido em 02/03/2011  Encaminhado em 13/05/2011
SGP2  Recebido em 05/08/2011  Encaminhado em 05/08/2011
CCJ  Recebido em 08/08/2011  Encaminhado em 26/04/2012
SGP21  Recebido em 02/05/2012  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 05/04/2013  Encaminhado em 05/04/2013
SGP21  Recebido em 05/04/2013  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 27/03/2017
SGP22  Recebido em 27/03/2017  Encaminhado em 27/03/2017
ARQUIVO  Recebido em 22/02/2018  Encaminhado em 02/03/2021
SGP22  Recebido em 03/03/2021  Encaminhado em 03/03/2021
SGP21  Recebido em 25/06/2021 


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